Certifico e dou fé que em razão do Contraditório e  da Ampla Defesa dos responsáveis, os Senhores Diana Maria Alves de Araujo Lima e Auberany Dias Pereira, foram citados pessoalmente através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO, de 07 de março de 2012), nos E-mails  cadastrados nesta Corte (CADUN), dianaalves2016@hotmail.com, tayrone17@hotmail.com e auberany@live.com.

Em cumprimento ao item 6.4 do Despacho nº 612/2022-RELT-2, a Sra. Diana Maria Alves de Araujo Lima, foi citada FISICAMENTE através da Citação nº 640/2022-RELT2, no dia 08 de junho de 2022 e AR Digital Postal (evento 14), estabelecendo vencimento para 01 de setembro de 2022.

No dia 23 de agosto de 2022, a responsável acima, protocolou Alegações de Defesa, através  do Expediente nº 7293/2022 (Evento 17), considerando TEMPESTIVO, por apresentar suas respostas dentro do prazo estabelecido.

E o Sr. Auberany Dias Pereira, foi citado FISICAMENTE através da Citação nº 641/2022-RELT2, no dia 08 de junho de 2022 e AR Digital (evento 13), sendo a mesma devolvida em 15 de agosto de 2022 (evento 15). 

O responsável acima, protocolou o cumprimento de diligência ESPONTANEAMENTE  no dia 23 de agosto de 2022,  através do Expediente nº 7293/2022  (Evento 17), conforme autoriza o Art. 205, Inciso I, do Regimento Interno do TCE-TO.

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Despacho nº 612/2022-RELT-2, os autos serão remetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, conforme determina o item 6.6.

CARTÓRIO DE CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, aos 25 dias do mês de agosto de 2022.